De 2011 a 2019 foram registrados no Brasil 1.085.673 imigrantes, segundo relatório das Migrações Internacionais (OBMigra). Muitos deles solicitaram Autorização de Residência (RNM) no Brasil para poder trabalhar no país. Em 2019 foram concedidas 31.298 autorizações pela Coordenação Geral de Imigração Laboral. Um número que apenas cresce.
Mas trabalhar no Brasil não é a única forma de pessoas estrangeiras obterem a Autorização de Residência no país. É permitida a residência de migrantes em território brasileiro dependendo da finalidade com que vem ao país, as condições humanitárias que se encontram e outras maneiras.
Quer saber quais são todas as formas de obter a Autorização de Residência e tudo o que é preciso fazer para ter um novo lar no Brasil? Continue lendo para entender o que é necessário para viver uma nova vida no país do samba e do futebol.
O que é autorização de residência (RNM)
A Autorização de Residência é uma permissão que gera um documento chamado Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).
O documento é emitido pelas autoridades imigratórias do Brasil e permite que o migrante resida legalmente no país por um determinado período de tempo ou por tempo indeterminado.
Portanto, a autorização de residência é uma forma de reconhecimento oficial sobre a permissão que a pessoa estrangeira tem para viver e estabelecer residência no Brasil.
Diferença entre visto e Autorização de Residência no Brasil
A Autorização de Residência permite à pessoa estrangeira fixar residência no Brasil e trabalhar, estudar e investir no país, além de garantir o acesso a serviços públicos como o atendimento no Sistema único de Saúde (SUS).
A Autorização pode ser concedida à pessoa estrangeira com ela já estando no Brasil, diferente do Visto, que precisa ser solicitado antes de a viagem acontecer, pois é uma autorização de entrada para o país, que pode ou não ser concedida à pessoa solicitante. O pedido precisa ser enviado ao consulado ou embaixada do Brasil no país de origem do imigrante.
Quem pode fazer o pedido de Autorização de Residência
A Autorização de Residência é regulamentada pela Lei de Migração. De acordo com o que estabelece a legislação, O RNM pode ser concedido à pessoa estrangeira quando a sua permanência no Brasil tem como finalidade:
- pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
- tratamento de saúde;
- acolhida humanitária;
- estudo;
- trabalho;
- férias-trabalho;
- prática de atividade religiosa ou serviço voluntário;
- realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
- reunião familiar.
Além disso, a pessoa estrangeira também pode obter a Autorização de Residência quando:
- for beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;
- possuir uma oferta de trabalho;
- já teve a nacionalidade brasileira concedida e não deseja ou não reúne os requisitos para adquiri-la novamente;
- for beneficiária de refúgio, de asilo ou de proteção ao apátrida;
- for menor nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional;
- tiver sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
- estiver em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil.
Quais são as vantagens em ter a Autorização
O RNM é imprescindível para os estrangeiros que estão em território brasileiro pelas seguintes razões:
1. Estadia legal
O Registro Nacional Migratório garante à pessoa estrangeira que ela está cumprindo com a legislação sobre migração do Brasil. Sem uma Autorização válida, a sua permanência pode ser considerada ilegal e até mesmo resultar em consequências graves, como deportação, aplicação de multa por permanência irregular e restrições futuras de entrada no país.
2. Acesso a serviços e benefícios
O RNM permite ao estrangeiro ter acesso a uma variedade de serviços e benefícios oferecidos pelo governo brasileiro, como serviços em saúde, educação, Previdência Social e outros.
3. Trabalho
A Autorização de Residência permite à pessoa estrangeira ser contratada por empresas brasileiras e cumprir com as obrigações legais relacionadas ao trabalho, como pagamento de impostos e contribuições previdenciárias.
4. Estabilidade e segurança
O RNM confere a sensação de estabilidade e segurança à pessoa estrangeira, permitindo que tenha raízes no Brasil sem o risco de ser expulsa ou ter a estadia considerada ilegal.
5. Mobilidade
Em muitos casos a Autorização de Residência garante a livre circulação da pessoa estrangeira dentro de uma região ou em um grupo de países.
6. Naturalização
Mais importante ainda, a Autorização de Residência é um pré-requisito para iniciar o processo de naturalização brasileira. A pessoa estrangeira naturalizada brasileira se torna uma cidadã do Brasil, com todos os mesmos direitos que possui quem nasceu no país.
Como obter a Autorização de Residência para estrangeiros no Brasil
É preciso cumprir quatro etapas para fazer o requerimento de Autorização de Residência. Cada uma delas é importante para encaminhar o procedimento de Autorização na Polícia Federal.
Quais são as etapas para conseguir a Autorização de Residência no Brasil
1. Solicitação
É necessário preencher um formulário no Sistema de Registro Nacional Migratório da Polícia Federal para solicitar a Autorização de Residência e fazer o pagamento de duas taxas:
- Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência;
- Taxa de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório.
2. Agendamento
Junto com o requerimento já é possível fazer o agendamento para comparecer presencialmente na unidade da PF para apresentar os documentos exigidos para o processo de Autorização.
3. Polícia Federal
É importante comparecer à Polícia no dia marcado com a documentação completa. Há o risco de o pedido ser indeferido na falta de alguma das comprovações solicitadas. Por isso, faça a verificação da documentação uns dias antes da data agendada.
4. Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
Para saber se a CRNM está pronta basta fazer o acompanhamento do processo no Sistema de Registro Nacional Migratório. A PF informa que “seu documento foi confeccionado e está pronto para ser retirado” sempre que a Autorização é concedida.
A Polícia também disponibiliza um formulário específico para agendar a retirada do documento. Há casos em que o agendamento é desnecessário. O Sistema informa, então, que “não há agenda para o serviço escolhido”. Portanto, é possível ir a qualquer momento até a PF para pegar a CRNM. Só é preciso lembrar de verificar o horário de atendimento.
Quais os tipos de Autorização de Residência
Há vários meios de a pessoa estrangeiro conseguir obter a Autorização para residir no Brasil. Acordos feitos pelo país com outras nações garantem a muitos migrantes a permanência no país.
O CRNM também pode ser concedido conforme a finalidade da presença da pessoa estrangeira no país ou suas condições, por exemplo, criança ou adolescente desacompanhado ou separado ou vítima de tráfico de pessoas.
Todos os tipos de Autorização de Residência podem ser consultados na página do Ministério da Justiça e Segurança pública na internet:
- Acordo sobre Residência do Mercosul;
- Acordo entre Brasil e Argentina;
- Acordo entre Brasil e Uruguai;
- para Fins de estudo;
- para fins de trabalho;
- na hipótese de férias-trabalho;
- para nômades digitais;
- por Reunião Familiar;
- ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar;
- para Tratamento de Saúde;
- para os países fronteiriços Venezuela, Suriname, Guiana;
- para acolhida humanitária de cidadãos haitianos e apátridas residentes no Haiti;
- para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos;
- para nacionais da República Dominicana e do Senegal que tenham processo de reconhecimento da condição de refugiado em trâmite no Brasil;
- ao imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;
- para criança ou adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado;
- à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória;
- à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;
- para fins de acolhida humanitária a pessoas afetadas pelo conflito armado na Síria;
- para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão;
- para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia;
- a nacionais da comunidade dos países de Língua Portuguesa.
Qual é a documentação necessária para conseguir a RNM?
Cada um dos tipos de Autorização de Residência possui uma relação própria de documentos que devem ser apresentados à Polícia Federal no processo de solicitação do RNM. Contudo, há uma documentação que é comum para quase todos os casos:
- requerimento devidamente preenchido no site da PF, impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal;
- passaporte ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;
- certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
- certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
- declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência;
- comprovante de pagamento das taxas de Autorização de Residência e de emissão de CRNM;
- foto 3×4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente.
Conforme o tipo de Autorização de Residência, não é preciso comprovar o pagamento das taxas ou apresentar certidão negativa de antecedentes, por exemplo. Portanto, o recomendado é sempre verificar a relação de documentos necessários ao tipo de solicitação de Autorização no site do MJSP antes de comparecer na Polícia Federal. Ou então deixar que um advogado especializado em Direito Migratório organize todo o processo para garantir o cumprimento das exigências.
Quanto tempo demora para chegar a Autorização de Residência no Brasil?
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o tempo estimado para emissão da Autorização de Residência é de 180 dias corridos, contados a partir do envio da solicitação à Polícia Federal.
Contudo, a Lei de Migração determina que:
Art. 31. (…)
§ 1º Será facilitada a autorização de residência nas hipóteses das alíneas “a” e “e” do inciso I do art. 30 desta Lei, devendo a deliberação sobre a autorização ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, a contar de sua solicitação.
Portanto, a concessão do RNM deve ocorrer em no máximo dois meses quando a pessoa estrangeira solicitar a Autorização de Residência no Brasil:
- para realizar atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ou
- estar no país a trabalho.
É possível renovar o prazo de residência no Brasil?
Pessoas estrangeiras com Autorização de Residência temporário podem pedir uma nova Autorização após o vencimento do prazo da Autorização anterior.
Para a renovação, ter atenção às datas é muito importante! Afinal, a legislação brasileira determina que:
Art. 109. Constitui infração, sujeitando o infrator às seguintes sanções:
(…)
II – permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória:
Sanção: multa por dia de excesso e deportação, caso não saia do País ou não regularize a situação migratória no prazo fixado;
(…)
Sendo assim, a pessoa estrangeira interessada em renovar sua residência no Brasil precisa organizar o calendário. A renovação precisa ser feita antes de o prazo acabar, ou seja, é preciso fazer o pedido na Polícia Federal no máximo seis meses antes do vencimento, já que o prazo para emissão da Autorização é de 180 dias.
No dia a dia, é muito fácil deixar a rotina se impor às questões burocráticas e a necessidade de renovação cair no esquecimento. Para evitar transtornos, especialmente com o pagamento de multa, a dica é contratar uma assessoria jurídica especializada para cuidar de todo o processo. Ainda mais se for considerar o valor da multa em comparação ao dos serviços jurídicos. Pode valer a pena!
Pode haver o cancelamento da Autorização de Residência?
A Autorização de Residência no Brasil também é regulamentada pelo Decreto nº. 9.199/2017. Conforme a norma, a perda de Autorização de Residência pode acontecer devido a:
- fraude;
- ocultação de condição impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no país;
- informação acerca da condenação por crime de genocídio, contra a humanidade, de guerra ou de agressão seja conhecida após a concessão da Autorização de Residência;
- pessoa ser condenada ou responder a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira e isso só for informado depois de ser emitida a Autorização de Residência;
- ser constatado que o nome do requerente encontrava-se em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional na data da autorização de residência.
O que diz a legislação brasileira sobre a Autorização de Residência?
A Autorização de Residência garante à pessoa migrante residir no Brasil regularmente e participar de forma plena da vida civil. A legislação que estabelece as normas para a pessoa estrangeira poder ter esses direitos é a Lei de Migração e o Decreto 9.199/2017.
Lei de Migração
A Lei de Migração é uma das bases da política migratória brasileira. A legislação entende a pessoa migrante como possuidora de direitos e para que ela possa acessá-los com segurança, determina as regras para a pessoa estrangeira realizar sua regularização documental.
Decreto 9.199/2017
Regulamenta a Lei de Migração e reforça a garantia dos direitos da pessoa estrangeira previstos na legislação, além de informar sobre prazos, a perda e o cancelamento, o procedimento da Autorização de Residência, e outras questões, que não constam na Lei.
Como o advogado pode ajudar solicitação da Autorização de Residência
Solicitar a Autorização de Residência pode dar muito trabalho à pessoa estrangeira, principalmente se ainda não estiver familiarizada com a língua portuguesa e aos procedimentos dos órgãos públicos brasileiros.
Além de entender qual tipo de Autorização é a mais adequada para o seu caso específico, a pessoa estrangeira precisa saber qual é toda a documentação necessária e juntar todos esses documentos para apresentar à Polícia Federal.
Sem contar que ainda terá de acompanhar o processo para saber quando poderá retirar a CRNM na PF, o que pode gerar uma angústia por até 180 dias, além dos desafios naturais de viver em um país totalmente diferente.
Ter assessoria jurídica não só torna o processo de Autorização de Residência mais rápido como evita um desgaste desnecessário, com tantas outras coisas com que se preocupar.
Um advogado especializado em migração já sabe quais são as leis do país e pode agilizar a emissão da Autorização de Residência, sem qualquer dificuldade.
A Migro é uma sociedade de advogados especialistas na solicitação de RNM. Já conseguiu que 98% de seus clientes tivessem seus objetivos migratórios satisfeitos para poder construir novos começos de forma 100% legal no Brasil.
Com uma conversa a Migro entende o seu caso e inicia o processo de Autorização de Residência. O serviço é realizado totalmente de acordo com as necessidades financeiras de cada pessoa estrangeira e só termina quando a Autorização estiver em suas mãos.
Viva tudo o que o Brasil pode oferecer estando protegido pela legislação do país. Deixe a Migro ajudar a regularizar sua situação no Brasil.
